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#2703743

Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

  • cédula de identidade
  • registro comercial, no caso de empresa individual
  • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores
  • todas as alternativas estão corretas
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