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#2703740

A Lei Nº 8142, de 28 de Dezembro de 1990 trata de um assunto importante e aplicável em nossos dias. Assim, assinale a alternativa correta.

  • Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
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