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#3160496

Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): 

  • as ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.
  • os atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.
  • a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.
  • a Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.
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