A o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
B a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.
C a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.
D a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.