A ofende o princípio da liberdade, que foi eleito pela Constituição Federal de 1988 como postulado basilar da República.
B ofende o princípio da motivação, posto que restringe qualquer arbítrio do administrador público.
C apresenta uma forma de consagração do princípio da moralidade pública, pois exorta do administrador público a eticidade.
D apresenta uma forma de consagração do princípio da legalidade, pois a finalidade pública está acima de interesses pessoais.