A pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.
B organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.
C organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.