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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 3 Matemática 5 Noções de Informática 12 Português 10 Programação 16 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 1
#3159339
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2024 IV - UFG TJ-AC
CSUFG Analista Judiciário Web Designer +

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de: 

  • lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
  • emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
  • lei complementar, votada no Congresso Nacional.
  • lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.
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