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#3158550

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:

  • organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
  • instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
  • legislar sobre desapropriação.
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