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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 4 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1 Ética na Administração Pública 1
#3159149
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 IV - UFG TJ-AC
CSUFG Analista Judiciário Direito (Área Administrativa)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a): 

  • em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
  • mediante requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, a pedido da ofendida ou de ofício.
  • após a oitiva do suposto agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas sobre os fatos narrados pela vítima.
  • em até 72 (setenta e duas) horas, caso preenchidos os requisitos legais.
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