O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor, por
meio da “Outorga onerosa do direito de construir”, poderá
fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser
exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário. Nesse sentido, cabe recuperar que o
significado de “coeficiente de aproveitamento” na referida
legislação é
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