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#3227940

Considera-se uma competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Essa atribuição pode

  • ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • ser supletivamente exercida pelos Estados, mas não pelos municípios.
  • ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios.
  • ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.
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