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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 10 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3191441
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2024 IV - UFG Prefeitura de Inhumas - GO
CSUFG Assistente Previdenciário

Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que

  • os entes federativos o façam por meio de lei complementar.
  • a iniciativa da lei complementar seja do poder executivo.
  • ele seja efetivado por intermédio de entidade híbrida de previdência.
  • ele ofereça plano de benefício na modalidade contribuição definida.
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