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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 4 Direitos Humanos 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3193687
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2024 IV - UFG Prefeitura de Inhumas - GO
CSUFG Analista Ambiental

Considerando a evolução da legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), como é abordada a responsabilidade penal da pessoa jurídica?

  • Tornando a responsabilidade penal exclusiva para a pessoa física, excluindo a responsabilização da pessoa jurídica.
  • Eximindo a pessoa jurídica de qualquer responsabilidade penal, focando exclusivamente em penalidades civis.
  • Criando mecanismos que facilitam a responsabilização da pessoa jurídica, considerando condutas de seus representantes legais.
  • Estabelecendo a responsabilidade penal apenas para empresas de grande porte.
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