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O inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, traz expressamente a vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de

  • dois cargos técnicos administrativos de áreas distintas.
  • um cargo de profissional de saúde com outro administrativo de área distinta.
  • um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • dois cargos de professor com outro técnico da área da saúde.
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