A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande
preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre
as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a
publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo
com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
(LOA) possui a prerrogativa de
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