A a ampliação do direito à educação dos quatro aos dezessete anos, com garantias em lei da sua efetivação.
B os direitos da criança, considerada como criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos.
D a regulamentação do sistema educacional (público ou privado) do Brasil, da educação básica ao ensino superior.