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Desde a década de 1990, o Governo brasileiro tem criado diversas medidas para promover a assistência a todas as crianças e adolescentes carentes, que por diferentes motivos, são alijados dos direitos, dentre eles a saúde e educação. A Lei n° 8.069 diz respeito à legislação que institui

  • os Conselhos tutelares.
  • a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
  • a Lei do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB).
  • o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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