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#3275701

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência

  • da Controladoria-Geral da União.
  • do Núcleo de Segurança e Credenciamento.
  • da Presidência da República.
  • da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
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