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#3276168

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício  

  • dos direitos das liberdades individuais por pessoa com deficiência.
  • dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
  • dos direitos e das responsabilidades fundamentais por pessoa com deficiência.
  • dos direitos humanos e das responsabilidades coletivas por pessoa com deficiência.
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