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#3279173

As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem 

  • o cumprimento das obrigações acessórias dependente da obrigação principal.
  • a garantia de recebimento pela totalidade do patrimônio do sujeito passivo.
  • a dação em pagamento de coisa diversa em substituição à prestação devida.
  • o curso da execução dos autos dentro do prazo prescricional.
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