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#3279109

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

  • futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.
  • retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.
  • retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.
  • futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.
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