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#3279079

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

  • a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.
  • o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.
  • o desenvolvimento do controle social da administração pública.
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