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#3285977

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito social fundamental a proibição de

  • diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • discriminação, exceto a de salários e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
  • equalização entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  • trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
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