A que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.
B que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.
C validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.
D desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.