A crime, punido com pena de detenção, de um a dois anos, além de multa.
B crime, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa.
C mero ilícito civil, punido com pena de multa sem ultrapassar cinco mil UFIR´s.
D mero ilícito civil, punido com indenização correspondente ao valor do imóvel loteado.