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#3287900

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como delineado no Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário Nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), tem como fato gerador 

  • a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, localizado nas zonas urbanas do município.
  • o processamento, o armazenamento ou a hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos e sistemas de informação.
  • a transferência, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
  • a transmissão de direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição desses bens.
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