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#3288028

É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos: 

  • prestar, diretamente, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano.
  • garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município.
  • prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
  • propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
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