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CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Agrário 1 Engenharia Civil 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Nutrição 1 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3288022
Direito Agrário: A Reforma Agrária e a Política Agrária, Regularização Fundiária Rural
2023 IV - UFG Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
CSUFG Fiscal de Posturas

A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária 

  • a OAB.
  • o CREA.
  • o Tribunal de Justiça.
  • o Ministério Público.
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