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Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera como área de reserva legal aquela que é

  • um imóvel rural com ocupação antrópica, que desenvolve atividades agrossilvipastoris e adota o regime de pousio.
  • uma área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, empreendedor familiar rural e assentado da reforma agrária.
  • a área localizada nos estados da região norte do Brasil tendo em vista o planejamento e desenvolvimento econômico da região.
  • uma área localizada em uma propriedade cuja função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.
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