A o Conselho Nacional de Trânsito, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
B o Departamento Estadual de Trânsito, a Polícia Técnico-científica, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União.
C as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, o Policiamento Nacional de Trânsito e Rodagem e a Polícia Civil Metropolitana.
D o Conselho de Trânsito da União e do Distrito Federal, a Polícia Civil e os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios.