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#3288193

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público pode ser realizada mediante 

  • intervenção do Ministério Público, na sua específica esfera de competência.
  • análise da instituição emitente, na sua específica esfera de competência.
  • vistoria do Poder Legislativo, na sua específica esfera de competência.
  • autorização da instituição arquivística, na sua específica esfera de competência.
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