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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3241355
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a

  • instaurar o inquérito civil para a propositura da ação principal.
  • tomar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.
  • presidir investigação criminal visando a responsabilização dos infratores.
  • habilitar em litisconsórcio obrigatório e incidental à ação civil em curso.
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