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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3241353
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:

  • a democratização de acesso aos bens públicos e privados.
  • o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e industriais.
  • as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver.
  • os conjuntos de imóveis rurais, independentemente de sua destinação e uso.
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