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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3241190
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo

  • o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.
  • a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.
  • a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.
  • o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.
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