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#3241437

Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de

  • legalidade.
  • universalidade.
  • transparência.
  • exclusividade.
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