O Decreto no
6871/2009 regulamenta a Lei n° 8.918/1994,
que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro,
a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Nos
supermercados é comum nos depararmos com diferentes
tipos de bebidas ao fazermos as compras, como por
exemplo, suco, refresco, néctar, refrigerante. O artigo n° 21
trata da bebida não fermentada, obtida da diluição em água
potável da parte comestível do vegetal ou de seu extrato,
adicionado de açúcares, destinada ao consumo direto, que
corresponde ao
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