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CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Banco de Dados 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Noções de Informática 6 Português 10 Programação 3 Redes de Computadores 2 Sistemas Operacionais 2 Sistemas de Informação 1
#3332218
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2023 IV - UFG IF Goiano
CSUFG Assistente em Administração +

De acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Isso significa que o intérprete

  • deve seguir o que está literalmente escrito na lei, em atenção ao princípio da legalidade.
  • pode desconsiderar a lei e agir conforme sua consciência, em atenção à moralidade.
  • pode declarar inválida uma lei se considerá-la contrária ao interesse público.
  • deve agir com proporcionalidade, analisando as vantagens e desvantagens de um ato.
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