A podem criar faculdades, desde que universalizado o acesso à etapa de sua responsabilidade, o ensino médio.
B devem compor com o sistema estadual um sistema único de educação básica.
C devem assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
D devem fiscalizar das escolas de ensino fundamental, públicas e privadas.