O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe
que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam
na vedação constitucional à pena de
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