A a matrícula deve ser efetuada mediante a apresentação de boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer outra documentação referente à sua trajetória escolar expedida por instituição de educação anterior.
B a instituição de ensino deve viabilizar a recuperação do rendimento escolar, considerando as respectivas faltas no período, caso o estudante retorne à sua escola de origem, após cumprimento de internação provisória.
C a matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação pessoal, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.
D os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA) ou semiliberdade devem ter suas matrículas mantidas dependendo da extensão da medida.