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CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 5 Ciência Política 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Português 15
#1622481
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2021 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Analista Judiciário Área Apoio Judiciário e Administrativo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de liberdades e direitos nas constituições de várias nações. Apesar de já existir no Brasil, o direito ao trabalho foi robustecido pela atual constituição brasileira. Sobre o direito social ao trabalho, os dispositivos constitucionais permitem

  • a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  • a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  • a vedação ao exercício de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos.
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