A a presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.
B a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.
C a administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.
D a eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.