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#2312063

O lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto a

  • constituir o crédito tributário.
  • expedir a certidão de dívida ativa
  • praticar o fato gerador do tributo.
  • instituir a hipótese de incidência tributária.
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