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CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 7 Biologia 24 Direito Ambiental 5 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5 Matemática 5 Português 10 Química 1
#2926233
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2019 IV - UFG Prefeitura de Goianira - GO
CSUFG Analista Ambiental Biólogo

A Lei n. 9433, de 8/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo o Artigo 47, são consideradas, para os efeitos desta lei, organizações civis de recursos hídricos:

  • Ongs com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.
  • associações nacionais de usuários de recursos ambientais.
  • organizações técnicas e de ensino e pesquisa voltadas à inovação.
  • consórcios e associações interestaduais de bacias hidrográficas.
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