Que ato da administração pública destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, da
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando-se os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa e da vinculação
ao instrumento convocatório?
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