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CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2063400
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2018 IV - UFG SANEAGO - GO
CSUFG Advogado

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

  • indeferido, em razão da interpretação literal da isenção.
  • acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária
  • concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva.
  • denegado, em razão da interpretação admitida no caso de extinção do crédito.
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