Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar
o meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
para que todos tenham direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a
efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional,
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei,
para instalação de
