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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
#2326047
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2018 IV - UFG Prefeitura de Jataí - GO
CSUFG Procurador Jurídico

A gratuidade da justiça é considerada também como norma fundamental do processo civil, porque garante ao hipossuficiente o acesso à Justiça, consagrando assim valores constitucionais. Nesse contexto,

  • a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, tem direito à gratuidade.
  • a gratuidade da justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético (DNA), tendo em vista que este tipo de prova pode ser substituída por outros meios menos onerosos.
  • o pedido de gratuidade somente pode ser formulado na petição inicial ou na contestação, afastando a possibilidade de se requerer gratuidade em fase recursal.
  • a concessão de gratuidade da justiça para a pessoa natural depende de prova que demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
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