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#2325781

A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios

  • da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.
  • da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.
  • da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.
  • da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.
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