O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho
das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse”
como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e
das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
No que diz respeito a essas disposições,
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